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NOTÍCIAS E ARTIGOS

TNU julga o tema 200 e firma tese de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da revisão de renda mensal inicial, em virtude de reclamação trabalhista.

No dia 09/12/2020, a TNU julgou o tema 200, tendo sido submetido a julgamento a definição de critérios de contagem...

Amante não tem direito à pensão por morte

No dia 14/12/2020, o STF julgou o tema 529 com repercussão geral, decidindo a possibilidade de relacionamentos paralelos gerarem direitos...

Vitória dos Vigilantes – STJ reconheceu o direito ao tempo especial do vigilante no julgamento do tema 1031.

O Superior Tribunal de Justiça no último dia 09/12/2020 julgou o tema 1031 que tratava, sobre a possibilidade de reconhecimento...

A EXTINÇÃO TÁCITA DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

THE TACIT EXTINCTION OF SPECIAL RETIREMENT BY CONSTITUTIONAL AMENDMENT 103/2019 BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS* RESUMO: Este artigo destina-se a...

Prorrogado o período das antecipações do auxílio-doença e do benefício de prestação continuada (LOAS).

No dia 02/07/2020, o presidente da república publicou o Decreto 10.413/2020, prorrogando as antecipações do benefício de auxílio-doença e do...

Segurado que recebe Aposentadoria Especial não pode permanecer no exercício de atividades laborativas nocivas a saúde

No dia 05/06/2020, o plenário do STF no julgamento do tema 709 da Repercussão Geral de relatoria do Ministro Dias...