Atraso ou Não Entrega de Produto Descumprimento da Oferta Direito de Arrependimento Não Respeitado Publicidade Enganosa Reserva de Margem Consignável Atraso, cancelamento e/ou alteração de Voo extravio de danificação de bagagem cobrança indevida negativação indevida vício no produto venda casada negativação indevida