Venda Casada

O que é?

A venda casada decorre quando o consumidor almeja comprar um produto/serviço singular e é compelido à aquisição de outro produto ou serviço.

Essa condição é considerada abusiva e, dificulta o direito de escolha do consumidor, tornando a venda casada um crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo (Art. 39 do CDC). É uma prática ilegal, e deve ser denunciada no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Delegacia do Consumidor (Decon), e/ou Ministério Público.

O consumidor que obter um produto ou serviço mediante uma venda casada deve, prontamente, requerer a devolução ou o cancelamento do item adicional.

Exemplos constantes:

• Consumação mínima em bares, restaurantes e boates;
• Entrada em cinema com alimentos vendidos exclusivamente pelo estabelecimento;
• Compra de passagens com hospedagens e passeios;
• Buffet vinculado ao aluguel de espaço de festas;
• Contratação de seguro próprio em concessionárias;
• Cartão de crédito com seguro e títulos de capitalização;
• Serviços de internet com TV e telefone.

Documentos necessários para ação

Cópias xerox autenticadas de:

• Carteira de Identidade (RG);
• Se na Carteira de Identidade não constar o CPF, apresentar o Comprovante de Inscrição;
• Comprovante de residência atualizado;
• Folheto publicitário;
• Notas fiscais;
• Contrato
• Protocolos, e-mails, gravação das ligações, “print” de uma conversa com a empresa, uma reclamação em sites de apoio ao consumidor, e tudo mais que envolva a compra.