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TNU julga o tema 200 e firma tese de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da revisão de renda mensal inicial, em virtude de reclamação trabalhista.

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No dia 09/12/2020, a TNU julgou o tema 200, tendo sido submetido a julgamento a definição de critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes…

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Amante não tem direito à pensão por morte

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No dia 14/12/2020, o STF julgou o tema 529 com repercussão geral, decidindo a possibilidade de relacionamentos paralelos gerarem direitos previdenciários, mesmo que em união estável. Em votação apertada por…

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Prorrogado o período das antecipações do auxílio-doença e do benefício de prestação continuada (LOAS).

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No dia 02/07/2020, o presidente da república publicou o Decreto 10.413/2020, prorrogando as antecipações do benefício de auxílio-doença e do benefício de prestação continuada que inicialmente tinha o prazo de…

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Segurado que recebe Aposentadoria Especial não pode permanecer no exercício de atividades laborativas nocivas a saúde

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No dia 05/06/2020, o plenário do STF no julgamento do tema 709 da Repercussão Geral de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu acerca da possibilidade de percepção do benefício da…

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Confirmada pelo STJ aplicação da tese da reafirmação da DER (Data de entrada do requerimento administrativo) após julgamento do embargo de declaração oposto pelo INSS

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No último dia 19, o STJ julgou o embargo de declaração opostos pelo INSS no Resp. 1727069, julgando o tema 995 acerca da possibilidade da reafirmação da DER (Data de…

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