TNU julga o tema 200 e firma tese de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da revisão de renda mensal inicial, em virtude de reclamação trabalhista.
No dia 09/12/2020, a TNU julgou o tema 200, tendo sido submetido a julgamento a definição de critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes…
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TNU julga o tema 200 e firma tese de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da revisão de renda mensal inicial, em virtude de reclamação trabalhista.