A EXTINÇÃO TÁCITA DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
THE TACIT EXTINCTION OF SPECIAL RETIREMENT BY CONSTITUTIONAL AMENDMENT 103/2019 BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS* RESUMO: Este artigo destina-se a responder a pergunta: A emenda constitucional 103/2019, conhecida popularmente como…
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