Confirmada pelo STJ aplicação da tese da reafirmação da DER (Data de entrada do requerimento administrativo) após julgamento do embargo de declaração oposto pelo INSS
No último dia 19, o STJ julgou o embargo de declaração opostos pelo INSS no Resp. 1727069, julgando o tema 995 acerca da possibilidade da reafirmação da DER (Data de…
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Confirmada pelo STJ aplicação da tese da reafirmação da DER (Data de entrada do requerimento administrativo) após julgamento do embargo de declaração oposto pelo INSS